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TERMO DE RESCISÃO DA PERMISSÃO DE USO Nº 001/2014
REFERENTE À CONCORRÊNCIA Nº 002/2014
RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRARAM O MUNICÍPIO DE PIÊN/PR E JCV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PIÊN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.002.666/0001-40, com sede à Rua Amazonas nº 373, Centro, Piên/PR, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal em exercício, Senhor INGO HEDEGAR STRACKE, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE o Termo de Permissão de Uso nº 001/2014, firmado com JCV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.235.082/0003-39, estabelecida à Rua Amazonas, nº 103, Centro, em Piên/PR, CEP 83.860-000, fone (41) 3632-1804, neste ato representada pelo Sr. José Carlos Vilela, portador do RG nº 6.443.543-4 e inscrito no CPF sob nº 001.319.029-62, pelo não cumprimento das cláusulas contratuais, com fulcro no art. 78, caput e inciso I da Lei nº 8.666/93, bem como na cláusula terceira, letras “e, q” e cláusula quarta letra “f” do Termo de Permissão 001/2014, tendo em vista o Processo Administrativo 007/2015.
Diante da presente rescisão, determina-se o envio de cópia à parte envolvida bem como sua publicação na imprensa oficial.
Piên/PR, 18 de fevereiro de 2016.
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INGO HEDEGAR STRACKE
Prefeito Municipal em exercício
Testemunhas:
Nome: JOSÉ LUIZ DE BARROS Assinatura: ____________________________
Nome: GERSON ROBERTO HONORIO Assinatura:_____________________________
Publicação oficial