Processo licitatório
Tomada de Preço 01/2016
AVISO DE ANULAÇÃO
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Informações do processo
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2016
PROCESSO Nº 184/2016
AVISO DE ANULAÇÃO
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como:
Considerando as informações e fundamentos contidos no relatório elaborado pela Comissão Permanente de Licitações;
Considerando a constatação de ilegalidade no edital, qual seja: a ausência do detalhamento dos quantitativos de material e mão-de-obra separadamente na planilha fornecida pelo Município de Piên;
Considerando que o vício verificado não pode ser sanado na fase em que o procedimento licitatório se encontra;
Considerando que não há possibilidade de convalidação dos atos praticados em desconformidade com as normas e regulamentos em vigor, face ao risco de lesão ao interesse público e o injusto prejuízo causado a interessados;
Considerando que as falhas cometidas ferem o Princípio da Legalidade, Isonomia e Competitividade;
Considerando o que prescreve o item 21.5 do edital da Tomada de Preços nº 001/2016 e o art. 49 da Lei nº 8.666/93;
Considerando o que estabelecem as súmulas 346 e 473 do STF;
TORNA PÚBLICO
Que pretende ANULAR o processo licitatório modalidade TOMADA DE PREÇOS sob nº 001/2016, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de obra de pavimentação asfáltica na Rua São Paulo, ligação do Centro com o Parque Municipal de Eventos, face da quadra 44, Piên-PR, com 180,00 metros de comprimento, incluindo serviços preliminares, terraplanagem, drenagem, pavimentação em CBUQ, obras complementares e sinalização de trânsito.
Diante do exposto, conforme previsto no art. 49, § 3º do mesmo diploma legal, ficam intimadas as licitantes para, querendo, manifestar-se a respeito do assunto no prazo de 05 (cinco) dias úteis. O processo se encontra com vista franqueada no Departamento de Licitações e Compras da Prefeitura Municipal de Piên, situada na Rua Amazonas, nº 373, Centro, Piên/PR. Informações sobre o motivo da anulação poderão ser obtidas na Prefeitura Municipal de Piên, em horário de expediente da Administração, ou através do telefone (41) 3632-1136.
Piên/PR, 09 de março de 2016.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Objeto e informações complementares
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