AVISO DE REVOGAÇÃO
LIVINO TURECK, Prefeito, no uso de suas atribuições legais e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como:
Considerando ser uma das funções da Administração Pública resguardar o interesse público e o erário de despesas comprovadamente antieconômicas e de práticas irregulares;
Considerando o que dispõe o art. 49 da Lei nº 8.666/93: “Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. (...)”.
Considerando o que dispõe a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Considerando que o curso foi cancelado por falta de quantidade mínima de inscritos e não há previsão de nova data para realização do curso.
TORNA PÚBLICO
A REVOGAÇÃO do processo licitatório - modalidade INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 026/2018, cujo objeto é a Inscrição de 01 (um) participante no curso “Licitações e Contratos Administrativos de Acordo com a L.C. 147/2014 e com Atualizações do Decreto 9.412/2018”, promovido pela ORGANIZAÇÃO PAULISTA, a se realizar no dia 06 de setembro de 2018, em Curitiba/PR, fundada nos motivos descritos acima e com base legal no art. 49, da Lei nº 8.666/93 e Súmula 473 de STF. O processo se encontra com vista franqueada no Departamento de Licitações e Compras da Prefeitura Municipal de Piên, situada na Rua Amazonas, nº 373, Centro, Piên/PR.
Piên/PR, 04 de setembro de 2018.
LIVINO TURECK
Prefeito