CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2018
EDUARDO PIRES FERREIRA, Prefeito em Exercício do Município de Piên/PR, no uso de suas atribuições legais e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como:
Considerando ser uma das funções da Administração Pública resguardar o interesse público e o erário de despesas comprovadamente antieconômicas e de práticas irregulares;
Considerando o que dispõe o art. 49 da Lei nº 8.666/93: “Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. (...)”;
Considerando o que dispõe a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”;
Em especial considerando o cancelamento do Natal Mágico 2018, evento que iria ocorrer paralelo a FECOMPI, e assim sendo a participação do público na FECOMPI seria prejudicada gerando gastos aos cofres públicos que não trariam o retorno esperado pelo Município.
TORNA PÚBLICO
A REVOGAÇÃO do processo licitatório na modalidade CHAMADA PÚBLICA nº 004/2018, cujo objeto é exploração de espaços, através de permissão de uso, a título precário e gratuito, durante a realização da 2º Feira do Comércio de Piên – FECOMPI, a se realizar de 05 a 07 de dezembro de 2018, fundada nos motivos descritos acima e com base legal no art. 49, da Lei nº 8.666/93 e com a Súmula 473 de STF. O processo se encontra com vista franqueada no Departamento de Licitações e Compras da Prefeitura Municipal de Piên, situada na Rua Amazonas, nº 373 Centro, Piên/PR.
Piên/PR, 29 de novembro de 2018
EDUARDO PIRES FERREIRA
Prefeito em exercício