MUNICIPIO DE PIÊN
TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2018
AVISO DE REVOGAÇÃO
EDUARDO PIRES FERREIRA, Prefeito em Exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como:
Considerando ser uma das funções da Administração Pública resguardar o interesse público e o erário de despesas comprovadamente antieconômicas e de práticas irregulares;
Considerando o que dispõe o art. 49 da Lei nº 8.666/93: “Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. (...)”.
Considerando o que prescreve o item 26.1 do edital: “26.1 O licitador se reserva o direito de revogar ou anular esta licitação, parcial ou totalmente, sem que caiba à proponente o direito de qualquer reclamação ou indenização”.
Considerando o que dispõe a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Considerando a solicitação de desistência encaminhado pela empresa vencedora do certame.
Considerando ainda a notificação administrativa enviada pelo Paranacidade quanto ao descumprimento do Termo de Compromisso Público firmado por esta municipalidade, o qual até o momento não autorizou a homologação do processo.
TORNA PÚBLICO
A REVOGAÇÃO do processo licitatório - modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 008/2018, cujo objeto é Pavimentação de vias urbanas em CBUQ com área de 2.495,50 m², incluindo os serviços preliminares, terraplenagem, base e sub-base, revestimento, meio-fio e sarjeta, paisagismo e urbanismo, sinalização de trânsito, iluminação pública, drenagem e ensaios tecnológicos, fundada nos motivos descritos acima e com base legal no art. 49, da Lei nº 8.666/93 c/c o item 26.1 do edital e Súmula 473 de STF. O processo se encontra com vista franqueada no Departamento de Licitações e Compras da Prefeitura Municipal de Piên, situada na Rua Amazonas, nº 373 Centro, Piên/PR.
Piên/PR, 20 de dezembro de 2018.
EDUARDO PIRES FERREIRA
Prefeito em Exercício