PROCESSO Nº 144/2020
É inexigível a licitação, na forma do art. 25, caput, da Lei 8.666/93, a despesa abaixo especificada:
Interessado: Secretaria de Saúde.
Objeto: Contratualização de instituição hospitalar no Sistema Único de Saúde – SUS, formalizando a relação entre o Gestor Municipal e o prestador de serviços de saúde ambulatorial, hospitalar, apoio diagnóstico e terapêutico, definindo a sua inserção e estruturação como porta de entrada da Rede Paraná Urgência (Resolução SESA nº 166/2016), visando a manutenção de ações e serviços de saúde de urgência e emergência em benefício dos munícipes que integram a região de saúde na qual o hospital está inserido, bem como para execução de ações e serviços públicos de saúde incluídos nas linhas de cuidados prioritários a que se refere o Incremento do Teto Financeiro da Atenção da Média e Alta Complexidade (Resolução SESA nº 615/2015), incentivo de custeio para ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde-Grupo de Atenção da Média e Alta Complexidade (Portaria MS nº 3.339 de 17/12/2019) e Incentivo de custeio para serviços médicos e serviços de apoio aos serviços assistenciais hospitalares, Eletivos e de Urgência e Emergência (Deliberação CIB/PR nº 280 de 27/08/2018), conforme metas físico–financeiras programadas.
Contratado: FUNDAÇÃO HARRY GUIDO GREIPEL
CNPJ: 04.883.018/0001-30 Inscrição Municipal: 10341
Endereço: Rua Natal, nº 334, Centro, em Piên/PR, CEP 83.860-000, fone (41) 3632 – 2443/1481/ 1229/2115.
Valor máximo do Teto Físico Financeiro Programado: R$ 1.820.369,31 (um milhão, oitocentos e vinte mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos), conforme fontes de financiamento abaixo discriminadas:
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Item |
Programação Orçamentária para o Hospital |
Mensal |
Anual |
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1 |
Pós-fixado - Ambulatorial |
R$ 19.895,04 |
R$ 218.845,44 |
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2 |
Pós-fixado - Internação hospitalar |
R$ 32.755,17 |
R$ 360.306,87 |
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3 |
Pré-fixado – Incentivo de Custeio Rede Paraná Urgência (Resolução SESA nº 166/2016) |
R$ 110.000,00 |
R$ 1.210.000,00 |
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4 |
Incentivo de custeio para ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde-Grupo de Atenção da Média e Alta Complexidade (Portaria MS nº 3.339 de 17/12/2019 |
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R$ 18.217,00 |
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5 |
Incentivo de custeio para serviços médicos e serviços de apoio aos serviços assistenciais hospitalares, Eletivos e de Urgência e Emergência (Deliberação CIB/PR nº 280 de 27/08/2018 |
- |
R$ 13.000,00 |
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VALOR TOTAL |
R$ 1.820.369,31 |
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Dotação Orçamentária: 11.001.10.302.0014.2031-3390395099.
Prazo de Contratação: Inicia-se em 01/02/2020 e encerra-se em 31/12/2020, podendo ser prorrogado.
Prazo de pagamento: Após a respectiva transferência financeira do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde, mediante processamento e aprovação da SMS da produção faturada, exceto para o item 03.
Piên/PR, 28 de janeiro de 2020
JOÃO OSMAR MENDES
Prefeito