ANULAÇÃO
Dispensa de Licitação nº 011/2012
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como:
Considerando a disciplina do art. 49 da Lei n° 8.666/93;
Considerando o Parecer Jurídico exarado em 12 de março de 2012;
TORNA PÚBLICO
A ANULAÇÃO TOTAL do procedimento licitatório modalidade Dispensa de Licitação nº 011/2012, cujo objeto era a confecção de carnês para IPTU 2012, com base no art. 49, da Lei nº 8.666/93, tendo em vista a possibilidade de ofensa ao art. 29, IV, da Lei de Licitação. O processo se encontra com vista franqueada no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Piên, situada na Praça do Expedicionário, 104, Centro, Piên/PR. Informações sobre a anulação poderão ser obtidas na Prefeitura Municipal de Piên, em horário de expediente da Administração, ou através do telefone (41) 3632-1136.
Piên/PR, 14 de março de 2012.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
DOROTI DE FÁTIMA PIECKOCZ
Presidente da Comissão de Licitação