TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2013
PROCESSO Nº 959/2013
É inexigível a licitação, na forma do art. 25, caput, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, a despesa abaixo especificada:
Interessado: Secretaria de Administração e Finanças.
Objeto: Cessão, não exclusiva, dos direitos de uso de cópia de sistema de Contabilidade Pública, Licitações e Compras, Recursos Humanos, Patrimônio, Controle de Frotas, Tributação, Protocolos e Portal de transparência.
Contratado: EQUIPLANO SISTEMAS LTDA.
CNPJ: 76.030.717/0001-48 IE: ISENTO Inscrição Municipal: 00074079-1
Endereço: Rua Ernesto Piazzetta, nº 202, Bacacheri, em Curitiba/PR, CEP 82.510-350, Fone/Fax: (41) 3351-5000.
Dotação Orçamentária: 03.001.04.122.0002.2003-3390390800 e 04.001.04.123.0003.2004-3390390800.
Valor Total: R$ 44.544,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais).
Prazo de execução: 12 (doze) meses, prorrogáveis por até 48 (quarenta e oito) meses (art. 57, IV).
Pagamento: Em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 3.712,00 (três mil, setecentos e doze reais), com vencimento até 15º dia do mês subsequente ao de referência da cessão.
Piên/PR, 10 de julho de 2013.