1.1. O Município de Piên, inscrito no CNPJ sob n.º 76.002.666/0001-40, através do Agente de Contratações Decreto 290/2025, devidamente autorizada pelo Senhor Prefeito Municipal, MAICON GROSSKOPF, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, suas alterações e demais normas pertinentes, TORNA PÚBLICO que estará recebendo na Sede da Prefeitura Municipal de Piên, com endereço na Rua Amazonas, nº 373, Centro, em Piên/PR, CEP 83.860-000, mediante protocolo junto ao Departamento de Licitações e Compras, os documentos dos interessados no objeto da presente CHAMADA PÚBLICA que se processa nos seguintes termos e condições.
2.1. O presente edital tem por objeto o Credenciamento de pessoas jurídicas para prestar serviços de auxílio funeral para as famílias que atende aos critérios estabelecidos pela lei municipal nº 1337/2018 e pelos decretos municipal nº197/2022 e nº 127/2023 que regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social no município de Piên, de acorco com as condições estabelecidas no presente instrumento , seus anexos e Termo de Referência anexo I.
3.1. Os interessados poderão inscrever-se para o Credenciamento e respectivo fornecimento de serviços funerários a partir da primeira publicação do presente instrumento, ficando o credenciamento aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas no edital e seus anexos, em especial o Termo de Referência, de acordo com o inciso II do Art. 79, da Lei nº 14.133/2021, até que se atinja a execução da totalidade dos objetos previstos.
3.2. O credenciamento (todos os documentos exigidos neste Edital) poderá ser enviado de forma eletrônica no e-mail: licitacoes.administracao@pien.pr.gov.br ou ser protocolado no DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES nos horários de 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, no endereço citado no item 1.1, o qual deverá ser dirigido ao Agente de Contratação.
3.3. O envelope deverá ser entregue fechado, de forma a não permitir sua violação, cuja parte externa deverá constar a seguinte descrição: