PROTOCOLO N° 2673/2021
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 043/2021
Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74°, da Lei Federal 14.133/2021.
Objeto: Inexigibilidade de licitação para Contratualização de instituição hospitalar no Sistema Único de Saúde – SUS, formalizando a relação entre o Gestor Municipal e o prestador de serviços de saúde ambulatorial, hospitalar, apoio diagnóstico e terapêutico, definindo a sua inserção e estruturação como porta de entrada da Rede Paraná Urgência (Resolução SESA nº 166/2016), visando a manutenção de ações e serviços de saúde de urgência e emergência em benefício dos munícipes que integram a região de saúde na qual o hospital está inserido, bem como para execução de ações e serviços públicos de saúde incluídos nas linhas de cuidados prioritários a que se refere o Incremento do Teto Financeiro da Atenção da Média e Alta Complexidade (Resolução SESA nº 615/2015).
PESSOA JURÍDICA: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA
CNPJ:76.613.835/0001-89
VALOR: R$ 1.951.802,52 (Um milhão, novecentos e cinquenta e um mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e dois centavos)
Dotação Orçamentária:
Funcional
11.001.10.301.0014.2030-3390395099
Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.
Piên/PR, 30 de setembro de 2021.
Maicon Grosskopf
Prefeito Municipal