PROTOCOLO N° 236/2023
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 007/2023
Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74°, Inciso I da Lei Federal 14.133/21.
Objeto: Inexigibilidade de licitação para Contratação da única Instituição Hospitalar instalada no território do Município de Piên, credenciada em baixa e média complexidade, para prestação de serviços de atendimento de urgência e emergência em pronto socorro 24 horas, para atendimento da população residente no município de Piên. Repasse Municipal. Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.
PESSOA JURÍDICA: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA
CNPJ: 76.613.835/0012-31
VALOR: R$ 2.991.533,16 (Dois milhões novecentos e noventa e um mil, quinhentos e trinta e três reais e dezesseis centavos)
Dotação Orçamentária:
Funcional
10.301.0014.2034-3390.39.50.99
10.301.0014.2034-3390.39-00-00
Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.
Piên/PR, 26 de Janeiro de 2023
Maicon Grosskopf
Prefeito Municipal