PROTOCOLO N° 2124/2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 019/2026
Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74° caput I, da Lei Federal 14.133/21.
Objeto: Repasse de recursos para a Associação Despertando Estrelas – ADE referente a seleção de projetos sociais, inovadores e/ou complementares às políticas públicas básicas, voltados á garantia de direitos de crianças e adolescentes, com vistas ao aprimoramento dos atendimentos prestados em âmbito municipal, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal n° 8.069/1990) e da Resolução CMDCA n°015/2025 – EIXO 4: Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, conforme Chamada Pública nº 008/2025, financiados com recursos provenientes da Deliberação nº 013/2025 do CEDCA/PR ao Fundo da Infância e adolescência – FIA.
PESSOA JURÍDICA: ASSOCIAÇÃO DESPERTANDO ESTRELAS-ADE
CNPJ: 08.644.293/0001-51
VALOR: R$ 19.335,00 (Dezenove mil e trezentos e trinta e cinco reais)
Dotação Orçamentária:
10.001.08.244.0012.2028-3350410000
Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.
Piên/PR, 05 de fevereiro de 2026
Maicon Grosskopf
Prefeito Municipal