PROTOCOLO N° 2221/2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 021/2026
Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74° caput I, da Lei Federal 14.133/21.
Objeto Celebração de parceria, por meio de termo de fomento, para o repasse de recursos financeiros para Educação Especial – pessoas portadoras de Deficiência Intelectual e Múltiplas Deficiências, vinculada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piên (Escola Padre Ramiro) - APAE, em atendimento as emendas aditivas nº 001, 006, 008 e 009, vinculadas ao projeto de lei nº 024/2024 dos Vereadores Seandra Cordeiro de Oliveira, Joelcio Buba, Almir Pedro Mielke e Giomar da Rosa
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN-PR
PESSOA JURÍDICA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS DE PIÊN-APAE PIÊN.
CNPJ: 11.055.458-0001/64
VALOR: R$ 90.869,00 (Noventa mil e oitocentos e sessenta e nove reais)
Dotação Orçamentária:
08.001.12.367.0009.2023.3.3.50.43.00.00
Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.
Piên/PR, 08 de fevereiro de 2026
Maicon Grosskopf
Prefeito Municipal