PROTOCOLO N° 627/2023
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 026/2023
Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74°, Inciso I da Lei Federal 14.133/21.
Objeto: Inexigibilidade de licitação para pagamento de 01 (uma) inscrição de servidor no curso on-line de Fiscalização de ISS no Simples Nacional, que será nos dias 14 e 15/03/2023. Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
PESSOA JURÍDICA: PAUTA MUNICIPAL CAPACITAÇÃO E CONSULTORIA LTDA
CNPJ: 21.256.667/0001-20
VALOR: R$ 1.590,00 (Mil quinhentos e noventa reais).
Dotação Orçamentária:
Funcional
03.001.04.122.0003.2004- 3390.39.48.00
Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.
Piên/PR, 09 de março de 2023
Maicon Grosskopf
Prefeito Municipal