PROTOCOLO N° 512/2023
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 036/2023
Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74°, Inciso I da Lei Federal 14.133/21
Objeto: Aquisição de passes escolares para ano letivo de 2023. Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação.
PESSOA JURÍDICA: LANCATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
CNPJ: 83.645.259/0003-89
VALOR: R$ 1.147.500,00 (Um milhão cento e quarenta e sete mil e quinhentos reais)
Dotação Orçamentária:
Funcional
08.001.12.361.0009.2016.3390.33.00.00
08.001.12.361.0009.2016.3390.39.99.99
Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.
Piên/PR, 12 de abril de 2023.
Maicon Grosskopf
Prefeito Municipal