PROTOCOLO N° 1117/2023
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 039/2023
Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74°, Inciso I da Lei Federal 14.133/21.
Objeto: Capacitação Inicial relativa à legislação especifica as atribuições do Cargo de Conselheiro Tutelar conforme determina Edital 001/2023 vinculado á resolução 02/2023 do CMDCA. Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Defesa Civil.
PESSOA JURÍDICA: CELSO CURIONI
CNPJ: 15.005.174/0001-14
VALOR: R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais).
Dotação Orçamentária:
Funcional
10.001.08.244.00122028- 3390.39.48.00
Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.
Piên/PR, 18 de abril de 2023
Maicon Grosskopf
Prefeito Municipal