PROTOCOLO N° 2716/2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 056/2026
Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74° caput I, da Lei Federal 14.133/21.
Objeto: Celebração de parceria, por meio de termo de fomento, para o repasse de recursos financeiros para Educação Inclusiva – pessoas portadoras de transtorno do espectro do autismo (TEA), vinculada a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Piên (AMA), em atendimento as emendas impositivas anexadas ao projeto de Lei n° 051/2025, dos vereadores Vereadores Almir Pedro Mielke, Gabriel Busch, Maria Edilene Kurovski Lenschow, Seandra Cordeiro de Oliveira, Simone Aparecida Vieira Portela Rauen, Aldo Rui Alves de Lima e Kelvin Michael da Silva.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN-PR
PESSOA JURÍDICA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE PIEN - AMA
CNPJ: 34.696.848/0001-19
VALOR: R$ 180.591,00 (cento e oitenta mil e quinhentos e noventa e um reais).
Dotação Orçamentária:
11.001.10.301.0014.2034.3.3.50.41.00.00
Conta: 4080 Fonte: 303
Secretária de Saúde
08.001.12.367.0009.2023.3.3.50.41.00.00
Conta: 2550 Fonte: 0000
Secretária de Educação
Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.
Piên/PR, 06 de abril de 2026
Maicon Grosskopf
Prefeito Municipal