PROTOCOLO N° 3523/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 071/2024
Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74° caput I, da Lei Federal 14.133/21.
Objeto: Celebração de parceria por meio de termo de fomento para o repasse de recursos financeiros em atendimento a emenda impositiva individual, vinculada ao projeto de lei nº 033/2023 ao Movimento Independente pelos animais – MIA.
PESSOA JURÍDICA: ASSOCIAÇÃO “MIA” – MOVIMENTO INDEPENDENTE PELOS ANIMAIS
CNPJ: 43.406.722/0001-53
VALOR: R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais)
Dotação Orçamentária:
07.002.20.606.0008.2017.3.3.50.41.00.00 – Conta 1740
Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.
Piên/PR, 01 de julho de 2024
Maicon Grosskopf
Prefeito Municipal