PROTOCOLO N° 2480/2022
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 90/2022
Inexigibilidade de Licitação, na forma caput do Art. 74°, Inciso III “f” da Lei Federal 14.133/21.
OBJETO: Inexigibilidade de licitação para contratação emergencial de Instituição – Casa de Repouso para pessoa idosa com deficiência intelectual não tem condições autossustentabilidade. Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Defesa Civil.
PESSOA JURÍDICA: C.M DE CARVALHO - CASA DE REPOUSO
CNPJ: 21.674.573/0001-70
VALOR: R$ 3.000,00 (Três mil reais) Valor Mensal
VALOR: R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) Valor Total por 12 meses
Dotação Orçamentária:
Funcional
09.001.13.392.0010.2024.3390-39.0000
09.002.27.812.0011.2025.3390-39.0000
Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.
Piên/PR, 08 de setembro de 2022
Maicon Grosskopf
Prefeito Municipal