PROTOCOLO N° 4085/2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 100/2025
Inexigibilidade de Licitação, com base no caput do Art. 74º “I” da Lei Federal 14.133/21.
Objeto: Contratação junto a Companhia Paranaense de energia para arrecadação da contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação para Logradouros Públicos de acordo com E-Protocolo nº 24.060.820-0.
PESSOA JURÍDICA: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
CNPJ: 04.368.898/0001-06
VALOR: R$ 0,00 (conforme a arrecadação)
Dotação Orçamentária:
Funcional
05.001.15.452.0005.2010-3390.39.43.10
Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.
Piên/PR, 18 de agosto de 2025
Maicon Grosskopf
Prefeito Municipal