PROTOCOLO N° 3752/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 105/2024
Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74° caput I, da Lei Federal 14.133/21.
Objeto: Contratação da plataforma digital “Jusbrasil Pesquisa Jurídica Avançada + Processos”.
PESSOA JURÍDICA: GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA
CNPJ: 07.112.529/0001-46
VALOR: R$ 4.075,20 (quatro mil setenta e cinco reais e vinte centavos)
Dotação Orçamentária:
SECRETARIA DE GOVERNO
02.001.04.122.0002.2003-339040.0000
PROCURADORIA JURÍDICA
02.001.02.092.0002.2002 – 339040.0000
Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.
Piên/PR, 31 de julho de 2024
Maicon Grosskopf
Prefeito Municipal