PROTOCOLO N° 4122/2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 109/2025
Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74° caput III, f da Lei Federal 14.133/21.
Objeto: Contratação de prestação de serviços de assessoria para elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Mulher e realização de palestras nas empresas. O plano estabelece diretrizes, objetivos e metas para a implementação de políticas públicas voltadas para as mulheres, e é um instrumento de planejamento que visa garantir o acesso das mulheres a direitos como saúde, educação, trabalho, segurança, moradia e participação política; e a realização do projeto “O fim da violência é o nosso negócio”: que será através de 03 palestras em grandes empresas do município e conteúdo do material de divulgação para pequenas empresas.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN-PR
PESSOA JURÍDICA: PRISCILA SCHRAM DE LIMA - LTDA
CNPJ: 60.320.610/0001-02
VALOR: R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)
Dotação Orçamentária:
10.001.08.244.0012.2028.3390390000 Conta 3272 Fonte 830
Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.
Piên/PR, 09 de setembro de 2025.
Maicon Grosskopf
Prefeito Municipal