PROTOCOLO N° 3770/2023
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 115/2023
Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74°, Inciso I da Lei Federal 14.133/21.
Objeto: Contratação Santa casa – Repasse Municipal de Assistência Financeira complementar da Uniao destinada ao cumprimento do Piso salarial Nacional de Enfermagem, Lei 14.434 de 04 de agosto de 2022. Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.
PESSOA JURÍDICA: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA
CNPJ: 76.613.835/0012-31
VALOR: R$103.040,64 (cento e três mil, quarenta reais e sessenta e quatro centavos)
Dotação Orçamentária:
Funcional
11.001.10301.0014.2035.3390390000 - Fonte 494.
Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.
Piên/PR, 20 de dezembro de 2023
Maicon Grosskopf
Prefeito Municipal