PROTOCOLO N° 3800/2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 116/2026.
Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74° caput I, da Lei Federal 14.133/21.
Objeto: Contratação da plataforma digital “Jusbrasil Pesquisa Jurídica + Jus AI + Gestão Avançada de Processos + Relatório Avançados”.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN-PR
PESSOA JURÍDICA: GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA
CNPJ: 07.112.529/0001-46
VALOR: R$ 5.880,60 (Cinco mil e oitocentos e oitenta reais e sessenta centavos)
Dotação Orçamentária:
SECRETARIA DE GOVERNO
02.001.04.122.0002.2003-339040.0000
PROCURADORIA JURÍDICA
02.001.02.092.0002.2002-339040.0000
Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.
Piên/PR, 01 de setembro de 2026
Maicon Grosskopf
Prefeito Municipal