PROTOCOLO N° 4307/2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 125/2025
Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74° caput III, f da Lei Federal 14.133/21.
Objeto: Contratação de empresa especializada para Capacitação dos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos (Assistência Social, Saúde e Educação) em escuta especializada e revelação espontânea responsáveis pelo atendimento/atenção às crianças e adolescentes vítimas de violência em atendimento a Lei nº. 13. 431, de 04 de abril 2017.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN-PR
PESSOA JURÍDICA: INSTITUTO UNITI DE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
CNPJ: 23.475.062/0001-55
VALOR: R$ 12.100,00 (Doze mil e cem reais).
Dotação Orçamentária:
10.01.001.08.243.0013.2027.3.3.90.39.00.00 - conta 3071
Secretaria de Assistência Social – Fonte 880 – Imposto de renda
Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.
Piên/PR, 24 de outubro de 2025.
Maicon Grosskopf
Prefeito Municipal