PROTOCOLO N° 3282/2021
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 064/2021
Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74°, I da Lei Federal 14.133/21.
Objeto: Inexigibilidade de Licitação para Contemplar os inscritos no Edital de Chamamento Público nº 10/2021, para receber o recurso da Lei Federal “Aldir Blanc” nº 14.017 de 29 de Junho de 2020, conforme solicitação da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer.
PESSOA FÍSICA: ANDRÉ MIGUEL KUROVSKI
CPF: 094.037.069-70
VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Dotação Orçamentária:
Funcional
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Dotações: 09.001.13.392.0010.2022.3.3.90.48.0120
Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.
Piên/PR, 17 de Dezembro de 2021.
Maicon Grosskopf
Prefeito Municipal