PROTOCOLO N° 3287/2021
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 066/2021
Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74°, I da Lei Federal 14.133/21.
Objeto: Inexigibilidade de Licitação para Contemplar os inscritos no Edital de Chamamento Público nº 10/2021, para receber o recurso da Lei Federal “Aldir Blanc” nº 14.017 de 29 de Junho de 2020, conforme solicitação da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer.
PESSOA FÍSICA: DÓRIS HUBEL
CPF: 647.500.009-49
VALOR: R$ 5.100,42 (cinco mil e cem reais e quarenta e dois centavos).
Dotação Orçamentária:
Funcional
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Dotações: 09.001.13.392.0010.2022.3.3.90.48.0120
Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.
Piên/PR, 17 de Dezembro de 2021.
Maicon Grosskopf
Prefeito Municipal