PREGÃO PRESENCIAL Nº. 06/2021
PROTOCOLO 283/2021
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI (nos moldes da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014.)
1. PREÂMBULO:
1.1. O Município de Piên, Estado do Paraná, torna público que realizará licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, com base nas Leis Federais nº. 8.666/93 e 10.520/02, Arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº. 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14, Lei Municipal Nº 1.337/2018, regulamentada pelo Decreto n° 072/2018, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para entrega parcelada.
1.2. O PREGÃO será conduzido pelo PREGOEIRO, auxiliado pela EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria nº. 02/2021.
1.3. O PREGÃO será realizado no dia 01 de Março de 2021, com início às 09h30min, na sala de licitações, Rua Amazonas, n° 373 – Bairro Centro, Piên - PR, quando deverão ser apresentados, no início, os documentos para credenciamento, a declaração de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação, DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE e dos envelopes de Proposta de Preços e dos documentos de Habilitação.
2. OBJETO DO PREGÃO:
2.1. O objeto deste pregão é o REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER TODAS AS SECRETARIAS, conforme solicitação da secretaria municipal de administração.
2.2. Especificações e quantidades estimadas constantes no ANEXO I e Termo de Referência.
2.3. Todos os ITENS do presente edital, são destinados exclusivamente às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais em atendimento ao que determina o Art. 48, Inciso I, da Lei Complementar Federal 123/2006, alterada pela Lei Complementar Federal 147/2014, o qual determina que a administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).