Processo licitatório
Inexigibilidade 020/2016
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2016
Voltar para todas as licitações
Informações do processo
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2016
PROCESSO Nº 1530/2016
É inexigível a licitação, na forma do art. 25, caput, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, a despesa abaixo especificada:
Interessado: Secretaria de Saúde.
Objeto: Contratualização de instituição hospitalar no Sistema Único de Saúde – SUS, formalizando a relação entre o Gestor Municipal e o prestador de serviços de saúde ambulatorial, hospitalar, apoio diagnóstico e terapêutico, definindo a sua inserção e estruturação como porta de entrada da Rede Paraná Urgência (Resolução SESA nº 166/2016), visando a manutenção de ações e serviços de saúde de urgência e emergência em benefício dos munícipes que integram a região de saúde na qual o hospital está inserido, bem como para execução de ações e serviços públicos de saúde incluídos nas linhas de cuidados prioritários a que se refere o Incremento do Teto Financeiro da Atenção da Média e Alta Complexidade (Resolução SESA nº 615/2015), conforme metas físico–financeiras programadas.
Contratado: FUNDAÇÃO HARRY GUIDO GREIPEL
CNPJ: 04.883.018/0001-30 Inscrição Municipal: 10341
Endereço: Rua Natal, nº 334, Centro, em Piên/PR, CEP 83.860-000, fone (41) 3632 – 2443/1481/ 1229/2115.
Valor máximo do Teto Físico Financeiro Programado: R$ 2.269.986,67 (dois milhões, duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme fontes de financiamento abaixo discriminadas:
Item Programação Orçamentária para o Hospital Mensal Anual
1 Pós-fixado - Ambulatorial R$ 19.895,04 R$ 278.530,56
2 Pós-fixado - Internação hospitalar R$ 32.755,17 R$ 458.572,38
3 Pré-fixado – Incentivo de Custeio Rede Paraná Urgência (Resolução SESA nº 166/2016) R$ 110.000,00 R$ 1.430.000,00
4 Pré-fixado – Incremento de Teto Financeiro de Atenção da Média e Alta Complexidade (Resolução SESA nº 615/2015) - R$ 102.883,73
VALOR TOTAL R$ 2.269.986,67
Dotação Orçamentária: 11.001.10.302.0018.2032-33903950.
Prazo de Contratação: Inicia na data de assinatura e encerra em 30 de junho de 2017, podendo ser prorrogado.
Prazo de pagamento: Após a respectiva transferência financeira do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde, e no caso do componente pós-fixado, mediante processamento e aprovação da SMS da produção faturada.
Piên/PR, 14 de julho de 2016.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Objeto e informações complementares
Arquivos oficiais
0 arquivos
Documentos da licitação
Nenhum documento foi anexado a este processo.