REFERENTE AO PREGÃO Nº 003.2017

PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2018
PROCESSO N° 06812018
DECISÃO FINAL DE RECURSO
Trata -se de RECURSO interposto pela empresa LICIMED DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS, CORRELATOS E PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no 04.071.245/0001-60, com sede à Avenida São Paulo,
n° 881, Bairro São Geraldo, CEP 90230-161, na cidade de Porto Alegre/RS, por intermédio de sua
procuradora Sra. Daiane Nunes Silveira, portadora da CI n° 4083453541 SSP/RS e inscrita no CPF n°
007.209.970-46, sobre o qual vem proferir o seu julgamento e decisão final, conforme se segue:
1 — DO RELATÓRIO:
Trata-se de RECURSO contra decisão da Pregoeira na Sessão Pública do Pregão
Presencial n° 003/2018, cujo objeto é "o registro de preçosde medicamentos'
Expôs a ora RECORRENTE as razões de fato e de direito, alegando que houveram
vícios na decisão da PREGOEIRA que declarou como vencedora a empresa A. G. KIENEN & CIA. LTDA,
para o item 029 (Dipropionato de Beclometasona 250 mg - Spray Oral), mesmo a empresa não sendo
credenciada junto ao laboratório fabricante do medicamento ofertado, de modo que esta não pode
garantir o fornecimento do mesmo ao Município de Plên
Considerando:
1) A tempestividade do RECURSO interposto pela RECORRENTE;
2) A verificação posterior de que documento não foi exigido no Edital de Pregão
Presencial n° 003/2018, se deu em estrita obediência ao Princípio da Vinculação ao Instrumento
Convocatório.
3) O regular procedimento do Processo Licitatório de Pregão Presencial n°
003/2018; e
4) Os fatos e fundamentos expostos pela Pregoeira Srta. PATRICIA APARECIDA
TROJANOVSKI.
DECIDO:
Adotar as razões constantes do julgamento proferido pela Pregoeira Srta. PATRICIA
APARECIDA TROJANOVSKI, mantendo a decisão de DECIDE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
Rua Amazonas, n° 373 - Centro, Piên/PR. CEP 83.860-000. Fone: (41) 3632-1136 gabinete@pien.pr.gov.br Gp~~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN ESTADO DO PARANÁ
mantendo como vencedora a emoresa A. G. KIENEN & CIA. LTDA Rara o item 029
(Diorooionato de Beclometasona 250 ma - Sorav Oral),
Gabinete do Prefeito, 20 de fevereiro de 2018.
LIMO TURECK
PREFEiTO
2