TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2011

PROCESSO Nº 164/2011

É inexigível a licitação, na forma do art. 25, II, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, a despesa abaixo especificada:

Interessado: Secretaria de Finanças.

Objeto: Inscrição de 03 (três) participantes no curso “Processo Administrativo Tributário no Município”, promovido pelo IBRAP, a se realizar nos dias 29 e 30 de setembro de 2011, em Curitiba/PR.

Participantes: Flavia Martins de Oliveira (Fiscal de tributos);

                     Dirlei Aparecida Pieckocz (Secretária de Finanças);

                     Rosana Maria Grossl (Assessora Jurídica).

Contratado: IBRAP INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA.

CNPJ: 01.600.715/0001-48                  IE: Isento                 Inscrição Municipal: 01098501         

Endereço: Rua Ceará, nº 2168, Campos Elíseos, em Ribeirão Preto/SP, CEP 14.085-520, fone (16) 2132-7000.

Dotação Orçamentária: 04.001.04.123.0003.2004-3390394800.

Valor: R$ 1.328,00 (um mil trezentos e vinte e oito reais).

Prazo de pagamento: 07 (sete) dias.

Piên/PR, 14 de setembro de 2011.

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal