PROCESSO Nº 447/2020
COM FULCRO NO CAPUT DO ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
É INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO ABAIXO DESCRITO:
INTERESSADO: Secretaria de Educação
OBJETO: Celebração de parceria, por meio de Termo de Colaboração, para o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e recursos próprios, para manutenção da Escola de Ensino Especial Padre Ramiro, a qual presta serviços de atendimento a pessoas portadoras de deficiências intelectual e múltiplas, residentes no Município de Piên, a fim de promover seu desenvolvimento físico, social, psíquico, intelectual e profissional, através de trabalho terapêutico, social e pedagógico, habilitando e reabilitando crianças, jovens e adultos, facilitando sua inclusão junto à família e à sociedade, promovendo ainda o efetivo exercício da cidadania, mediante contribuição técnica e financeira, conforme Plano de Trabalho anexo.
ENTIDADE/ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piên
CNPJ: 11.055.458/0001-64
ENDEREÇO: Rua Duque de Caxias, nº 201 - Centro, CEP 83860-000, Município de Piên, Estado do Paraná.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.001.12.367.0009.2021-33.50.43.00.00
VALOR: R$ 153.500,00 (cento e cinquenta e três mil e quinhentos reais) a ser repassado conforme o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2020
Piên/PR, 16 de março de 2020.
JOÃO OSMAR MENDES
Prefeito