TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2013
PROCESSO Nº 011/2013
Fica dispensada a licitação na forma do art. 24, II da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, a despesa abaixo especificada:
Interessado: Secretaria de Administração.
Objeto: Assinatura de sistema de pesquisas on-line de conteúdo jurisprudencial, legislativo e doutrinário, atualizado diariamente, para apoio técnico da Assessoria Jurídica Municipal, com vigência de 30/03/2013 à 30/03/2015.
Contratado: LEX EDITORA S.A.
CNPJ: 61.160.768/0001-17
Endereço: Rua da Consolação, nº 77, 9º andar – conjunto 91, Centro,
Valor: R$ 1.812,60 (um mil oitocentos e doze reais e sessenta centavos).
Dotação Orçamentária: 03.001.04.122.0002.2003-3390390500.
Prazo de pagamento: Em 03 (três) parcelas mensais de R$ 604,20 (seiscentos e quatro reais e vinte centavos).
Piên/PR, 23 de janeiro de 2013.