TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2013
PROCESSO Nº 012/2013
Fica dispensada a licitação na forma do art. 24, II da Lei nº 8.666/93, a despesa abaixo especificada:
Interessado: Secretaria de Administração.
Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados no gerenciamento, divulgação e publicação on-line das Leis do Município de Piên (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e Decretos) na rede mundial de computadores – internet, compreendendo: ferramenta de pesquisa, versão para deficiente visual, maleta digital e consolidação por indexação.
Contratado: LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA. ME
CNPJ: 03.725.725/0001-35
Endereço: Rua 220, nº 200, Andorinha,
Dotação Orçamentária: 03.001.04.122.0002.2003-3390397900
Valor Total: R$ 4.205,44 (quatro mil duzentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Prazo de execução: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, com vigência a partir de 24 de fevereiro de 2013.
Prazo de pagamento: Trimestral, após o encerramento do período.
Piên/PR, 23 de janeiro de 2013.