TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2013
PROCESSO Nº 050/2013
É inexigível a licitação, na forma do art. 25, I, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, a despesa abaixo especificada:
Interessado: Secretaria de Educação.
Objeto: Fornecimento de 280.000 (duzentos e oitenta mil) passes escolares para os alunos da rede municipal e estadual de educação do Município de Piên.
Contratado: LANCATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA.
CNPJ: 83.645.259/0003-89 Inscrição Estadual: Isento Inscrição Municipal: 0304
Endereço: Rua Goiânia, nº 360, Centro, em Piên/PR, CEP 83.860-000, fone: (41) 3632-1441.
Valor: R$ 383.600,00 (trezentos e oitenta e três mil e seiscentos reais), correspondendo à R$ 1,37 (um real e trinta e sete centavos) cada passe escolar.
Dotação Orçamentária: 08.001.12.361.0012.2012-3390330300.
Prazo de pagamento: Mensal, até o dia 15 do mês subsequente ao do fornecimento, mediante entrega da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria de Educação.
Prazo de entrega: Mensal, conforme requisições de empenho.
Piên/PR, 01 de março de 2013.