TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2013

PROCESSO Nº 646/2013

É inexigível a licitação, na forma do art. 25, II, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, a despesa abaixo especificada:

Interessado: Secretaria de Administração e Finanças.

Objeto: Inscrição de 03 (três) participantes no curso “Tributos Municipais IPTU/ITBI/ITR/TAXAS”, promovido pelo IBRAP, a se realizar nos dias 22 e 23 de maio de 2013, em Curitiba/PR.

Participantes: Flavia Martins de Oliveira (Fiscal – Dep. de Receitas);

                     Ani Marla Machado (Auxiliar Administrativo – Dep. de Receitas);

                     Rosana Maria Grossl (Procuradora).

Contratado: IBRAP INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA.

CNPJ: 01.600.715/0001-48                  IE: Isento                 Inscrição Municipal: 01098501         

Endereço: Rua Ceará, nº 2168, Campos Elíseos, em Ribeirão Preto/SP, CEP 14.085-520, fone (16) 2132-7000.

Dotação Orçamentária: 04.001.04.123.0003.2004-3390394800.

Valor: R$ 2.286,00 (dois mil duzentos e oitenta e seis reais).

Prazo de pagamento: Em até 10 (dez) dias.

Piên/PR, 21 de maio de 2013.

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal