TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2014
PROCESSO Nº 526/2014
É inexigível a licitação, na forma do art. 25, I, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, a despesa abaixo especificada:
Interessado: Secretarias Municipais.
Objeto: Fornecimento de 15.500 (quinze mil e quinhentos) passes de transporte coletivo, ao custo de R$ 3,20 (três reais e vinte centavos) cada, para os servidores públicos municipais.
Contratado: LANCATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA.
CNPJ: 83.645.259/0003-89 Inscrição Estadual: Isento Inscrição Municipal: 0304
Endereço: Rua Goiânia, nº 360, Centro, em Piên/PR, CEP 83.860-000, fone: (41) 3632-1441.
Valor: R$ 49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais).
Dotação Orçamentária: 03.001.04.122.0003.2028-3390397200; 08.001.12.361.0012.2020-3390397200; 10.001.08.244.0016.2009-3390397200 e 11.001.10.301.0018.2005-3390397200.
Prazo de pagamento: Mensal, até 30 dias do mês subsequente ao do fornecimento, mediante entrega da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria solicitante.
Prazo de entrega: Mensal, conforme requisições de empenho.
Piên/PR, 05 de maio de 2014.