MUNICÍPIO DE PIÊN
EDITAL PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS “DEMAIS ÁREAS ARTÍSTICO-CULTURAIS” (APOIO DIRETO A PROJETOS)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2024 – APOIO ÀS DEMAIS ÁREAS ARTÍSTICO CULTURAIS
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE EXECUÇÃO DE PREMIAÇÕES CULTURAIS ORIUNDOS DOS RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – EM SEU ARTIGO 8º - DEMAIS ÁREAS ARTÍSTICO CULTURAIS
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Piên/PR.
Deste modo, a Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer de Piên/PR, torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
1. OBJETO
1.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais nas DEMAIS ÁREAS CULTURAIS para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Piên/PR.
2. VALORES
2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 41.596.25 (quarenta e um mil, quinhentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), dividido entre as categorias de apoio descritas no Anexo I deste edital.
2.2 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 3.3.90.36.00.00 conta 2681