PROTOCOLO N° 185/2022
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 06/2022
Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74°, da Lei Federal 14.133/21.
Objeto: Inexigibilidade de licitação para pagamento de anuidade referente entrada do município na AMPROTABACO (Associação dos municípios produtores de tabaco). Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
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PESSOA JURÍDICA: AMPROTABACO- Associação dos municípios produtores de Tabaco
CNPJ:19.684.211/0001-19
VALOR: R$ 1.000,00 (Mil reais)
Dotação Orçamentária:
Funcional
07.002.20.606.000.8.2017-3390.399960
Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.
Piên/PR, 27 de Janeiro de 2022
Maicon Grosskopf
Prefeito Municipal