PROTOCOLO N° 2387/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 011/2024
Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74° caput III, da Lei Federal 14.133/21.
Objeto: Pagamento de 02 inscrições para o Conselheiro Tutelar, no 4º encontro regional para Conselheiros tutelares.
PESSOA JURÍDICA: ASSOCIAÇÃO DE CONS E EX CONSELHEIROS TUTELARES
CNPJ: 31.186.327/0001-23
VALOR: R$ 570,00 quinhentos e setenta e oito mil)
Dotação Orçamentária:
10.001.08.243.00013.2027-33.90.00.00
Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.
Piên/PR, 21 de fevereiro de 2024
Maicon Grosskopf
Prefeito Municipal