PROTOCOLO N° 408/2023
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 012/2023
Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74°, Inciso I da Lei Federal 14.133/21.
Objeto: Inexigibilidade de licitação para Pagamento de 02 (duas) inscrições de servidores em curso de conselheiros tutelares, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Defesa Civil.
PESSOA JURÍDICA: ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS E EX CONSELHEIROS TUTELARES E SUPLENTES DE CURITIBA, REGIÃO METROPOLITANA E VALE DA RIBEIRA ACT/LES
CNPJ: 31.186.327/0001-23
VALOR: R$ 500,00 (Quinhentos reais).
Dotação Orçamentária:
Funcional
10.001.08.243.0013.2027- 3390.39.48.00 conta despesa 3050
Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.
Piên/PR, 10 de fevereiro de 2023
Maicon Grosskopf
Prefeito Municipal