PROTOCOLO N° 2407/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 012/2024
Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74° caput I, da Lei Federal 14.133/21.
Objeto: Aquisição de 306.000 (trezentos e seis mil) passes escolares para atendimento da demanda de estudantes do município, e escola Municipais e Estaduais para o ano de 2024.
PESSOA JURÍDICA: LANCATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA
CNPJ: 83.645.259/0003-89
VALOR: R$ 1.199.520,00 (Um milhão cento e noventa e nove mil quinhentos e vinte reais)
Dotação Orçamentária:
08.001.12.361.0009.2019.33.90.33.00.00
08.001.12.361.0009.2019.33.90.39.99.99
Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.
Piên/PR, 21 de fevereiro de 2024
Maicon Grosskopf
Prefeito Municipal