PROTOCOLO N° 401/2023
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 013/2023
Inexigibilidade de Licitação, com base no caput do Art. 74º “I” da Lei Federal 14.133/21.
Objeto: Contratação junto a Companhia Paranaense de Energia Elétrica -COPEL para arrecadação da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
PESSOA JURÍDICA: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A
CNPJ: 04.368.898/0001-06
VALOR: R$ 0,00 (Conforme a arrecadação)
Dotação Orçamentária:
Funcional
05.001.15.452.0005.2010-3390.39.43.10
Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.
Piên/PR, 10 de fevereiro de 2023
Maicon Grosskopf
Prefeito Municipal