PROTOCOLO N° 2845/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 031/2024
Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74° caput III,f, da Lei Federal 14.133/21.
Objeto: Inscrição de 1 (um) participante no curso Prática da Fiscalização de posturas e cadastros e a expedição de Alvarás de Funcionamento e localização e as novas regras com base na Lei 13.874/19 e Lei 14.195/2021 que será realizado no dia 26/04/2024 com carga horária de 8 horas.
PESSOA JURÍDICA: NOVA VISÃO GESTÃO PUBLICA CONSUTORIA E CONCURSOS LTDA
CNPJ: 07.312.843/0001-72
VALOR: R$ 1.165,00 (um mil e cento e sessenta e cinco reais)
Dotação Orçamentária:
04.001.04.121.0004.2007.3.3.90.39.00.00-980
Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.
Piên/PR, 23 de abril de 2024
Maicon Grosskopf
Prefeito Municipal