PROTOCOLO N° 2664/2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 047/2026
Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74° caput III, f, da Lei Federal 14.133/21.
Objeto: Pagamento de 01 (uma) inscrição para o curso SINDICÂNCIA E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Desde a sua Instauração até a Decisão Final.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN-PR
PESSOA JURÍDICA: ICAP – INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA
CNPJ: 21.107.770/0001-08
VALOR: R$ 1.080,00 (Um mil e oitenta reais)
Dotação Orçamentária:
08.001.12.361.0009.2020.3.3.90.39.00.00
Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.
PIÊN/PR, 23 de março de 2026.
Maicon Grosskopf
Prefeito Municipal