PROTOCOLO N° 2550/2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 051/2026
Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74° caput I, da Lei Federal 14.133/21.
Objeto: Locação de imóvel com área total de 77,02 m², destinado à implantação e funcionamento de Base Descentralizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, visando garantir condições adequadas para a instalação das equipes e apoio operacional às atividades do serviço no município.
PESSOA JURÍDICA: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA
CNPJ: 76.613.835/0012-31
VALOR: R$ 126.000,00 (Cento e vinte e seis mil reais)
Dotação Orçamentária:
11.001.10.301.0014.2034.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.
Piên/PR, 31 de março de 2026
Maicon Grosskopf
Prefeito Municipal