PROTOCOLO N° 2363/2023
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 080/2023
Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74, Inciso I da Lei Federal 14.133/21
Objeto: Celebração de repasse entre o Município de Piên/PR, por intermédio da Secretaria de Assistência Social e Defesa Civil e a organização da sociedade civil Associação dos Pais e Amigos dos excepcionais de Piên – APAE, visando a execução do plano de trabalho aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social conforme resolução CMAS nº 02 de 16 de fevereiro de 2023.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN-PR.
PESSOA JURÍDICA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIÊN- APAE
CNPJ: 11.055.458/0001-64
VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Dotação Orçamentária:
Funcional
10.001.08.241.0012.2028 -3350.41.00.00 fonte recurso 814 conta - 3141
Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.
Piên/PR, 17 de julho de 2023
Maicon Grosskopf
Prefeito Municipal