PROTOCOLO N° 3807/2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 094/2025
Inexigibilidade de Licitação, na forma do caput do Art. 74°, inciso I da Lei Federal 14.133/21.
Objeto: Contratação de serviços para repasse de recursos com o intuito de Manutenção do Acesso de linha municipal ao Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano, conforme Termo de Convenio n° 03/2025, celebrado entre o Município de Piên e a Agência de Assuntos Metropolitanos do Estado do Paraná – AMEP
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN-PR.
PESSOA JURÍDICA: AGÊNCIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS DO PARANÁ - AMEP
CNPJ: 07.820.337/0001-94
VALOR: R$ 456.046,60 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil, quarenta e seis reais e sessenta centavos)
Dotação Orçamentária:
Funcional
04.001.121.0004.2007-3.3.90.39.00.00
Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.
Piên/PR, 15 de julho de 2025
Maicon Grosskopf
Prefeito Municipal