TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2021
PROCESSO Nº 316/2021
COM FULCRO NO CAPUT DO ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
É INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO ABAIXO DESCRITO:
INTERESSADO: Secretaria de Educação
Objeto: CELEBRAÇÃO DE PARCERIA, POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB E RECURSOS PRÓPRIOS, PARA MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO ESPECIAL PADRE RAMIRO, A QUAL PRESTA SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS INTELECTUAL E MÚLTIPLAS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PIÊN, A FIM DE PROMOVER SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO, SOCIAL, PSÍQUICO, INTELECTUAL E PROFISSIONAL, ATRAVÉS DE TRABALHO TERAPÊUTICO, SOCIAL E PEDAGÓGICO, HABILITANDO E REABILITANDO CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS, FACILITANDO SUA INCLUSÃO JUNTO À FAMÍLIA E À SOCIEDADE, PROMOVENDO AINDA O EFETIVO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA, conforme plano de trabalho anexo.
ENTIDADE/ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piên
CNPJ: 11.055.458/0001-64
ENDEREÇO: Rua Duque de Caxias, nº 201 - Centro, CEP 83860-000, Município de Piên, Estado do Paraná.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.001.12.367.0009.2021-33.50.43.00.00
VALOR: R$ 180.400,00 (cento e oitenta mil, quatrocentos reais) a ser repassado conforme o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2021.
Piên/PR, 18 de março de 2020.
Maicon Grosskopf
Prefeito