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Administração e Finanças
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Perguntas frequentes - Administração
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Como emitir a guia para pagamento da taxa do Alvará?
Como solicitar a renovação do Alvará?
A solicitação deve ser realizada por meio do Protocolo Online, disponível na Carta de Serviços no site da Prefeitura, direcionado à Tributação com o assunto “Serviços Tributários”.
O protocolo deve ser acompanhado das licenças exigidas para as atividades exercidas pela empresa ou profissional autônomo.
O pagamento da taxa de fiscalização (TUFE) garante a emissão do Alvará?
Não. O pagamento da taxa não garante a emissão do Alvará.
A liberação depende do cumprimento das exigências legais, incluindo apresentação de licenças e documentos obrigatórios, mediante solicitação no Protocolo Online.
Quais são as datas de vencimento do IPTU?
• Pagamento à vista com desconto: até 10 de junho;
• Pagamento parcelado: primeira parcela vence em 10 de julho;
• Pagamento à vista sem desconto: até 10 de julho.
A partir de abril, a 2ª via do carnê pode ser emitida no site da Prefeitura.
Quando serão entregues os carnês do IPTU?
A entrega está prevista para a segunda quinzena de maio de cada ano.
Não recebi meu carnê. Como emitir a 2ª via?
A 2ª via pode ser emitida na Carta de Serviços Online, no site da Prefeitura, acessando a opção “IPTU – Impressão do Carnê”.
Atrasou o pagamento do IPTU. O que fazer?
É necessário emitir uma nova guia atualizada, com os encargos legais aplicáveis, no site da Prefeitura.
Posso emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) pelo site?
Sim. A emissão está disponível na Carta de Serviços Online no site da Prefeitura.
Após o pagamento, quando a CND fica disponível?
A CND fica disponível em até 3 dias úteis após a confirmação do pagamento pelo banco.
A Prefeitura tira dúvidas sobre IBS e CBS?
Não. Dúvidas devem ser consultadas junto ao Comitê Gestor do IBS ou à Receita Federal. O município atende apenas tributos municipais.
O que é IBS e isso muda algo agora?
O IBS substituirá o ISS no futuro, porém a mudança é gradual. Atualmente, não há alteração na rotina do contribuinte.
O município utiliza o emissor nacional de Nota Fiscal de Serviços (NFS-e)?
Não. O município possui sistema próprio de emissão de NFS-e disponível em:
www.esnfs.com.br